| Projeto: |
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PL 238 01/04/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-238/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0238-1997 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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AS CRECHES MUNICIPAIS TERÃO SALAS DESTINADAS PARA DE- FICIENTES AUDITIVOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADAPTACAO / CRECHE / DEFICIENTE AUDITIVO / ENSINO ESPECIAL / PRAZO / SALA DE AULA / SURDEZ |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0754-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 01/04/1997 | Encaminhado em 08/04/1997 | | CCJ | Recebido em 09/04/1997 | Encaminhado em 18/08/1997 | | ATM | Recebido em 18/08/1997 | Encaminhado em 08/10/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 09/10/1997 | |
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| Encerramento: |
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25/09/1997. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |